Sindsep-PE debate direito de greve em Pernambuco, em audiência na Alepe

A greve é um direito garantido pela Constituição Federal, que em seu artigo 9º assegura aos trabalhadores o direito de greve como meio de defender seus interesses. Mas as decisões do Poder Judiciário pernambucano sobre as greves ocorridas nos últimos anos têm impedido que os trabalhadores e trabalhadoras promovam greves.

Devido a essa contradição, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular (CCDHPP) da Alepe, presidida pela deputada Dani Portela (Psol), e que tem o deputado João Paulo (PT) como integrante, em conjunto com a Comissão de Direito Sindical da OAB-PE, promoveu, nesta quarta-feira (06), a audiência pública intitulada "Garantia do Direito de Greve no Estado de Pernambuco", na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

O encontro, que reuniu grande parte dos representantes dos sindicatos pernambucanos, teve como objetivo debater as situações de cerceamento ao exercício do direito de greve em Pernambuco e definir medidas prioritárias para o enfrentamento a essas situações, comprometendo o poder público com as necessárias providências a serem tomadas.

E o Sindsep-PE participou da audiência com a presença do coordenador-geral do Sindicato, José Carlos de Oliveira, e do diretor de Finanças, Fernando Lima.

“Estou aqui representando os servidores públicos, mas como exercer um direito a greve se nós não temos uma Negociação Coletiva formal, um processo formal de negociação? Estamos fazendo esse debate em nível nacional. Mas temos que enfrentar, por exemplo, os grandes meios de comunicação. Meios que estão, o tempo todo, promovendo fake news sobre os serviços e servidores públicos. Propagando a ideia de que o que é público não presta. Mas temos que combater essa narrativa mostrando que estamos trabalhando, diariamente, para promover políticas públicas para toda a população brasileira”, comentou José Carlos.

Na ocasião, os representantes dos sindicatos destacaram a atuação do poder Judiciário como inibidor de greves. Lembraram das multas astronômicas que o poder Judiciário impõe, por meio de liminares, aos sindicatos que decidem atender a demanda da sua categoria por greve. Lembraram também do bloqueio de contas das entidades sindicais e de seus representantes sob o suposto descumprimento de decisões judiciais.

Ao final do encontro, foram levantadas algumas proposições:

• Encaminhar ao Congresso Nacional a posição da Alepe a favor da regulamentação da greve no serviço público federal  
• Formação de uma comitiva, com representantes da Alepe, centrais sindicais e sindicatos pernambucanos para falar com o presidente que tomará posse no TJPE, no próximo mês de fevereiro, e levar a ele o apelo para que a próxima gestão do Tribunal esteja atenta à questão do direito de greve.
• Sugerir ao Tribunal de Justiça de Pernambuco a criação de uma comissão prévia de mediação de conflitos trabalhistas com a participação de representantes do TJ, dos trabalhadores, OAB e Governo do Estado, para debater as greves antes de qualquer decisão judicial.
• Elaboração de um projeto de lei estadual para regulamentar o exercício do direito de greve dos servidores estaduais de Pernambuco. Uma vez que a Alepe só pode legislar pelos servidores estaduais.
• Propor ao Tribunal de Justiça do Pernambuco a emissão de uma súmula sobre os requisitos de licitude da deflagração de greve por servidores estaduais e municipais, bem como os demais trabalhadores e trabalhadoras, pacificando a interpretação do Tribunal da Lei 7.783, que é a lei da greve.
• Propor a Secretaria de Defesa Social (SDS) de Pernambuco a criação de um protocolo para a atuação dos órgãos policiais em atos de greve, respeitando a liberdade sindical e os direitos humanos fundamentais e evitando excessos por parte dos agentes de segurança.
• Criação de uma comissão temática permanente do Trabalho na Alepe
• Buscar a anistia de todas as multas aplicadas aos sindicatos por motivo de greve
• Fortalecer as mesas de negociação entre os servidores e governos do Estado
• Criar lei estadual para definir parâmetros para as negociações entre servidores e governo e para as greves