SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Sindsep-PE entrará com ação coletiva a favor do empregados da Ebserh filiados a entidade

Fonte: Ascom Sindsep-PE
09/07/2019






Na tarde da última quinta-feira (04), o Sindsep-PE, realizou uma assembleia com os empregados da Ebserh do Recife, no Hospital das Clínicas. No encontro, os trabalhadores debateram, junto ao Sindicato, o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2019/2020 e o ingresso da ação coletiva de não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos da aposentadoria.

O advogado Rodrigo Galindo, do escritório Galindo, Falcão e Gomes Associados, que representará os trabalhadores da Ebserh filiados ao Sindsep-PE na ação, apresentou e explicou os principais pontos do processo.

Galindo lembrou que, em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o recurso de uma servidora pública e considerou que não deveria ser descontado de seu contracheque o valor que incide sobre os adicionais e gratificações que ela não levará para sua aposentadoria. No caso, a servidora questionava a incidência da contribuição sobre 1/3 das férias, adicional de férias e horas extras. “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”, diz a tese redigida pelo relator, ministro Roberto Barroso. 

A decisão teve impacto em mais de 30 mil processos analisados na Justiça. Dentre eles, o processo do Sindsep-PE de 2010. Como a Ebserh foi criada apenas em 2011 e começou a atuar em Pernambuco em 2014, seus trabalhadores não tinham o desconto em seus contracheques para proceder a ação, o que só veio a acontecer posteriormente. 

Após a decisão de 2018, foi feita uma análise jurídica, constatando que os contracheques desses trabalhadores também apresentavam os descontos e eles tinham o direito ao ressarcimento. Durante a assembleia realizada na semana passada, os empregados da empresa pública autorizaram uma nova ação coletiva.  “Iremos ingressar até a primeira quinzena de julho, na Justiça Federal de Pernambuco, para garantir aos servidores da Ebserh o mesmo direto dos demais filiados ao Sindsep”, destacou Rodrigo Galindo.

Durante a Assembleia, os empregados públicos do Recife também decidiram aguardar a negociação do ACT junto a Ebserh, que está sendo mediada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A negociação deverá ser retomada no início de agosto após a volta do Tribunal do recesso. De acordo com a diretora do Sindsep-PE e empregada da Ebserh, Gislaine Fernandes, o encontro foi importante para tirar as dúvidas dos empregados públicos sobre a ação coletiva e o andamento do ACT. 
 


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