STF desobriga governo a conceder reajuste anual aos salários dos servidores públicos

Um novo e longo período de congelamento salarial para os servidores públicos federais brasileiros pode vir a ser uma realidade na atual conjuntura política do país. Um quadro que remonta aos anos de arrocho do governo Fernando Henrique Cardoso, quando os servidores tiveram seus vencimentos congelados, gerando perdas de mais de 70% frente à inflação. É que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Governo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores.

Para não conceder o reajuste, o chefe do Executivo deve apresentar uma justificativa ao Legislativo. Algo que não é muito difícil devido à vigência da Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos públicos por 20 anos.  

A decisão do Supremo contraria o artigo 37, inciso 10, da Constituição Federal. “O STF não tem prerrogativa para alterar a Constituição. O Tribunal deveria ser o guardião da Carta Magna. Mas há um bom tempo que os ministros deixaram de tomar decisões técnicas para tomar decisões políticas. Agora, chegaram ao limite do absurdo”, comentou o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo. 

Importante destacar que, em 2018, os ministros do Supremo negociaram com o Governo um reajuste de 16,38% para seus próprios vencimentos que saíram dos R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. 

Adgvogados da Condsef/Fenadsef estão debruçados sobre a decisão do STF para definirem o que devem fazer.  No Executivo Federal, a maioria dos servidores já está sem reposição salarial, sequer da inflação, há mais de dois anos. 

“Os anos de arrocho de FHC só foram superados porque realizamos grandes greves no Brasil, envolvendo grande número de servidores públicos. Não vejo outra solução para a situação atual. Temos que nos unir e promover novas mobilizações”, comentou o coordenador geral do Sindsep-PE, José Carlos de Oliveira. Importante destacar que os servidores públicos não têm direito a data base e a negociação coletiva. 

Além disso, o atual governo vem promovendo o desmonte do serviço público, com o corte de investimentos que tem impossibilitado o funcionamento dos diversos órgãos. Os concursos públicos também foram suspensos. 

O governo também está preparando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com a estabilidade dos servidores, reduzir jornadas de trabalho e salários. Essa proposta conterá ainda novas formas de cálculo de progressão de carreira, com o prolongamento do tempo para ascensão e redução dos salários iniciais. Além disso, a reforma da Previdência irá afetar a todos os servidores públicos da ativa, aposentados e pensionistas. 

O congelamento de salários e os demais ataques aos servidores públicos fazem parte da política ultraliberal do atual governo, que pretende desqualificar o serviço público para que a população acredite que é melhor privatizar as estatais e demitir os funcionários. Recentemente, foi anunciado um pacote de privatização com 17 estatais.