Substitutivo Derrite: A Blindagem Jurídica do Crime Organizado

Do GGN

Um substitutivo apresentado pelo deputado federal e secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, ao projeto anti-facção do governo federal, tem gerado polêmica entre especialistas em segurança pública. Segundo análises de promotores e juristas, as alterações propostas podem, na prática, desmantelar o modelo de combate ao crime organizado que funcionava no país.

A Armadilha Jurídica

O problema começa com uma mudança aparentemente técnica, mas de consequências devastadoras. Enquanto o governo federal pretendia alterar a Lei 12.850/2013, que trata de organizações criminosas, Derrite optou por modificar a Lei 13.260/2016, a lei antiterrorismo. Com isso, facções criminosas seriam equiparadas a grupos terroristas.

À primeira vista, pode parecer um endurecimento da legislação. Na prática, é o oposto. Como terrorismo é crime de competência federal, a mudança cria um limbo jurídico sobre quem investiga e quem julga esses casos.

“Isso fere a Constituição e rompe a lógica de integração que garantiu o sucesso de operações como Carbono Oculto, Zargun e Fim da Linha”, alertou o promotor Lincoln Gakiya, do GAECO de São Paulo, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

Quem Fica de Fora

O substitutivo apresenta duas exclusões estratégicas que chamam atenção. Primeiro, o Ministério Público simplesmente não é mencionado no texto. Segundo, a Polícia Federal só poderia atuar mediante solicitação do governador ao Ministro da Justiça — transformando uma questão de segurança pública em negociação política.

Na prática, apenas as Polícias Civis dos estados conduziriam as investigações, isoladas e sem a coordenação com órgãos federais que tem se mostrado essencial no combate ao crime organizado.

O modelo atual permite ações conjuntas entre Polícia Federal, Ministério Público, Receita Federal e Polícias Civis, com coordenação automática entre estados. O substitutivo Derrite fragmenta esse sistema, burocratizando e politizando decisões operacionais.

Velocidade Suspeita

O substitutivo foi apresentado em menos de 24 horas após a nomeação de Derrite como relator do projeto. Não houve audiências públicas, participação da sociedade civil ou consulta a especialistas — procedimentos considerados obrigatórios em matérias dessa complexidade e relevância.

A intenção objetiva do projeto foi esvaziar as investigações, anulando os principais atores no combate ao crime organizado, o GAECO e a Polícia Federal.

O Contexto Paulista

As mudanças propostas ganham significado adicional quando analisadas no contexto das decisões de Derrite à frente da Secretaria de Segurança de São Paulo. Logo ao assumir, ele promoveu a troca de 34 coronéis do comando da Polícia Militar, substituindo oficiais com perfil mais técnico por comandantes alinhados a uma política de maior confronto.

Na corregedoria da PM, o coronel Robson Cabanas Deque foi substituído pelo coronel Fábio Sérgio do Amaral, ex-comandante da ROTA (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar). A ROTA, unidade de elite da corporação, está no centro de investigações sobre infiltração do PCC na polícia paulista.

O Caso Gritzbach

O assassinato de Vinícius Gritzbach, delator do PCC executado no Aeroporto de Guarulhos em novembro de 2024, escancarou a dimensão do problema. Pelo menos 18 policiais militares foram denunciados pela Justiça Militar por envolvimento no caso.

Três PMs participaram diretamente da execução. Outros 15 atuavam como escolta ilegal para o criminoso. A investigação revelou que membros da ROTA receberam R$ 5 milhões em propina para fornecer informações que permitiram a fuga de líderes do PCC em operações anteriores.

Mensagens interceptadas mostram que o PCC mantinha uma rede de colaboradores dentro da PM para proteger líderes, facilitar fugas e coordenar ações ilegais. A investigação aponta que a cúpula da corporação estava informada ou era conivente com essas atividades.

O Legado Bolsonaro

Essas mudanças se situam em um contexto mais amplo de aproximação entre política e crime organizado, processo que se intensificou durante o governo Jair Bolsonaro.

Entre as medidas citadas: ampliação da autorização para venda de armas, desmonte da fiscalização no Porto de Itaguaí (principal porta de entrada do contrabando de armas no país), abertura indiscriminada para casas de apostas online e flexibilização na regulação de fintechs.

Esses setores — bets, fintechs, investimentos imobiliários e influenciadores digitais — são apontados por investigadores como os principais destinos para lavagem de dinheiro de organizações criminosas.

A Questão Central

O debate sobre o substitutivo Derrite transcende disputas político-partidárias e coloca uma questão fundamental: o Brasil está disposto a enfraquecer deliberadamente seus mecanismos de combate ao crime organizado?

A resposta a essa pergunta dirá muito sobre o tipo de país que queremos ser — e sobre quem realmente está sendo protegido pelas leis que aprovamos.